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24 de Janeiro de 2022

[Modelo] Recurso de Apelação

Recurso interposto contra sentença que determinou pagamento de indenização por danos materiais (emergentes e lucros cessantes), dano moral e dano estético

Fabiana Carvalho, Advogado
Publicado por Fabiana Carvalho
ano passado
[Modelo] Recurso de Apelação.docx
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AO JUÍZO DE DIREITO DA xxª VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxxxx



NOME DO (A) APELANTE xxx, já qualificado (a) nos autos da Ação de xxxxxxxxxxxxxx, processo em epígrafe, que lhe move NOME DO APELADO (A) xxx, vem, à presença de Vossa Excelência, por sua procuradora firmatária, dizer que, inconformada com a respeitável sentença proferida por este Juízo, no evento xxx, nos termos do artigo 1.009 e seguintes, do Código de Processo Civil, bem como demais legislações em vigor, interpor

R E C U R S O D E A P E L A Ç Ã O

requerendo seja o presente recurso recebido, no seu duplo efeito e processado, na forma da lei, postulando, desde já, a juntada das razões anexas.

A apelante informa que é beneficiária da gratuidade de justiça, conforme evento 231, estando isenta, assim, do recolhimento das custas de porte e preparo do presente recurso.

Ante o exposto, requer digne-se Vossa Excelência, em recebendo as razões do presente Recurso de Apelação, encaminhá-lo à posterior apreciação pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de xxxxxxxxxx, através de uma de suas Colendas Câmaras, a qual, por certo, fará a costumeira Justiça, dando provimento ao presente, reformando a respeitável sentença proferida.

Nestes termos, pede e espera deferimento.

Local xxx/Data xxx

ADVOGADO

OAB




EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE xxxxxxxxxxxxxxxxxx

PROCESSO: xxxxxxxxxxxxxxxxx

APELANTE: xxxxxxxxxxxxxxxxx

APELADA: xxxxxxxxxxxxxxxxx

INTERESSADO: xxxxxxxxxxxxxxxxx

ORIGEM: xxª VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxxx


RAZÕES DE APELAÇÃO


COLENDA CÂMARA

EMÉRITOS JULGADORES

xxxxxxxxxxxxxx, nacionalidade xxx, estado civil xxx, profissão xxx, portadora do RG nº xxxxxxxx, inscrita no CPF sob nº xxxxxxxx, endereço eletrônico desconhecido, residente na Rua xxxxxxxx, nº xxx, Bairro xxxxx, CEP xxxxxx, Cidade xxx/Estado xxx, qualificação completa, por intermédio de seu procurador, vem, respeitosamente perante Vossas Excelências, interpor RECURSO DE APELAÇÃO nos autos do processo nº xxxxxxxxxxxx que lhe move xxxxxxxxxxxxx, nacionalidade xxx, estado civil xxx, profissão xxx, portadora do RG nº xxxxxxxx, inscrita no CPF sob nº xxxxxxxx, endereço eletrônico desconhecido, residente na Rua xxxxxxxx, nº xxx, Bairro xxxxx, CEP xxxxxx, Cidade xxx/Estado xxx, qualificação completa, figurando como denunciada a empresa xxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº xxxxxxxxxxxxxx, com sede na Rua xxxxxxxxxxxx, nº xxx, Bairro xxx, Cidade xxx/Estado xxx, o que faz pelos motivos que passa a expor:

Trata-se de recurso de apelação com a finalidade de reformar a decisão proferida pelo Juízo daxxª Vara Cível da Comarca de xxxxxx, que decidiu conforme o Evento xxx.

Data vênia, a decisão merece reforma, proferindo-se nova decisão, sendo que estas razões recursais atacam diretamente a sentença de primeiro grau, dada a dissonância entre a argumentação e o substrato jurídico do decisum, pelos argumentos que passa a expor.

I - DO CABIMENTO DO RECURSO (Art. 1.009 do CPC)

A recorrente interpõe Apelação em face da decisão proferida em primeira instância, sendo recurso cabível conforme se verifica do CPC: “Da sentença cabe apelação”, que também determina:

Acerca da tempestividade, o protocolo deste recurso é realizado dentro do prazo de 15 dias da intimação de seu procurador acerca do decisum:

(transcrição da tela do sistema do processo eletrônico onde menciona a intimação)

A via recursal é cabível para a manifestação de seu inconformismo não constando nenhum fato impeditivo ao conhecimento da insurgência, tampouco a análise dos autos revela a perda superveniente do interesse recursal ou ilegitimidade da parte recorrente.

Sobre a regularidade formal do recurso se extrai que a peça recursal preenche todos os requisitos formais exigidos pelo Código de Processo Civil e o subscritor das razões recursais tem procuração nos autos.

O pagamento do preparo recursal é dispensado porquanto a recorrente é beneficiária da gratuidade de justiça.

II- DOS FATOS

Trata-se de Ação de xxxxxxxxxxxxxxx, ajuizada pela apelada em desfavor da apelante, tendo noticiado, na exordial apresentada, que, na data de xxxxxxxxx, por volta das xxxxxxxxxxx, estava trafegando na carona de uma motocicleta, tendo a mesma sido atingida pelo veículo da apelante, lhe ocasionando lesões corporais.

Alega a apelada que a culpa pela ocorrência do acidente seria da apelante, pelo fato de (supostamente) não ter observado os cuidados e a legislação de trânsito para realizar uma conversão à esquerda, ou seja, teria “cortado a frente” da motocicleta.

Por conta do acidente, narra a apelada que sofreu vários ferimentos, além de uma fratura exposta no fêmur, permanecendo internada no hospital por 15 (quinze) dias e submetida a 3 (três) cirurgias complexas, bem como se ausentou do trabalho.

Através da presente ação, a apelada pretende a condenação da apelante ao pagamento de indenização por danos materiais, referente à despesas com medicamentos, tratamentos, equipamentos e deslocamentos até a cidade de Itajaí, onde realizava os tratamentos, estes no valor de R$ xxxxxxxxxxx, valor informado no evento xxx, e cirurgia plástica reparadora, sem indicação do valor pretendido e nem recomendação médica, indenização por danos morais, entre os valores de R$ xxxxxxxxxxx e R$ xxxxxxxxxxx, indenização por danos estéticos, sem indicação do valor pretendido, e pensão mensal vitalícia, no valor de R$ xxxxxxxxxxxxxx, a iniciar desde a data do acidente até o fim da convalescença.

Conforme documento do Evento xxxxxxxxxx, foi realizada audiência de conciliação, porém, sem sucesso. A apelante apresentou contestação e documentos no evento xxxxxxxxx, esclarecendo a dinâmica dos fatos e pugnando a improcedencia do pedido inaugural.

Inicialmente, a apelante arguiu preliminares de suspensão do processo cível até o julgamento final do processo criminal, a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por inépcia da petição inicial, ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, preclusão consumativa e denunciação à lide da xxxxxxxxxxxxxx, tendo em vista que o veículo da apelante possuía seguro pela referida seguradora, conforme apólice apresentada (evento xxxxxxx).

Meritoriamente, a apelante requereu o indeferimento da antecipação de tutela formulada pela apelada e esclareceu que não houve, de sua parte, nenhuma imprudência, eis que o acidente somente ocorreu por culpa do condutor da motocicleta, que teria tentado efetuar uma ultrapassagem, estando em alta velocidade, sem guardar distância segura, haja vista que teria verificado que a apelante estava sinalizando que iria converter à esquerda.

Na decisão do evento xxx, o Juízo “a quo” deferiu o benefício da gratuidade de justiça à apelante, indeferiu a pedido de reconsideração da antecipação de tutela feito pela apelada, indeferiu a suspensão do processo, rejeitou a preliminar de inépcia da inicial, desenvolvimento válido do processo, e preclusão consumativa e deferiu o pedido da apelante no tocante à denunciação à lide da seguradora xxxxxxxxxxxxxx, passando a integrar o pólo passivo da ação.

Da decisão acima, a apelada interpôs agravo de instrumento, mas o recurso não foi provido.

Da mesma decisão, a apelante interpôs Agravo Retido (evento xxx), requerendo a extinção do processo por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, o acolhimento da preliminar de preclusão consumativa e a manutenção do procedimento sumário para o caso concreto.

Conforme evento xxx, a interessada xxx foi citada e igualmente apresentou contestação, requerendo a improcedência da ação e, no caso de haver condenação, que sua participação seja apenas dentro dos limites do contrato de seguro celebrado com a apelante.

No evento xxx, a apelante apresentou manifestação sobre a réplica apresentada pela apelada e requereu o chamamento ao processo do condutor (xxxxxxxxx) e proprietário da motocicleta (xxxxxxxxxxx), bem como requereu, a título de produção de provas, o depoimento pessoal da apelada e a juntada de documentos.

Na decisão do evento xxx, foi deferida a produção de prova documental, oral e pericial, sendo que, para esta última, foi nomeado o perito xxxxxxxxxxxxxx, tendo sido agendada a perícia para o dia xxxxxxxxx.

O laudo médico pericial foi apresentado no EVENTO xxxxx, concluindo que a recorrida possui uma redução permanente de capacidade em grau médio, de xx% do membro inferior direito, o que equivale a xx% do total da tabela SUSEP.

Foi designada audiência de instrução para o dia xxxxx. Conforme Evento xxx, foi acostado o termo de audiência, sendo que na solenidade foi colhido o depoimento pessoal da apelante e de uma testemunha arrolada pela apelante, mas que foi ouvido como informante (condutor da motocicleta, xxxx). As demais testemunhas arroladas pelas partes não foram ouvidas.

O Juízo “a quo”, na decisão do EVENTO xxx, intimou as partes para apresentar alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias. A apelante acostou as alegações finais no EVENTO xxx, a apelada no EVENTO xxx e a seguradora interessada no EVENTO xxx.

Encerrada a instrução do processo, o Juízo “a quo” proferiu a sentença, no sentido de julgar parcialmente procedente a ação proposta pela apelada.

Todavia, data venia, a decisão acima merece reforma, tendo em vista que não resta totalmente comprovado que a culpa pela ocorrência do acidente foi exclusivamente da apelante, sendo que, ainda que seja verificado algum grau de culpabilidade da apelante, é de forma concorrente, eis que o condutor da motocicleta também contribuiu para o sinistro.

Com relação aos termos da condenação, deve ser afastada ou reduzida, pela metade, diante da culpa concorrente, as condenações impostas à apelante. Quanto à indenização por danos estéticos e lucros cessantes, a condenação deve ser afastada devido à ausência de pedido específico, nesse sentido, na petição inicial, sendo que o seu deferimento constitui sentença ultra petita.

Assim, pugna a recorrente seja conhecido o presente Recurso de Apelação, eis que tempestivamente interposto, preenchendo todos os requisitos legais, dando-se provimento ao reclamo para que seja proferida nova decisão para rejeitar a pretensao inaugural e atender aos pedidos declinados na contestaçao.

III- DAS RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO

1. DA AUSÊNCIA DA PROVA DE CULPA DA APELANTE E INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR

O Juízo “a quo” reconheceu que a culpa pela ocorrência do acidente de trânsito noticiado seria da apelante, mediante os seguintes fundamentos:

[...]

Diante da prova oral e documental produzidas, não há dúvida de que a colisão ocorreu quando a ré estava convergindo à esquerda para entrar no cemitério situado na margem da rodovia, no sentido contrário ao que seguia, não havendo indícios, por outro lado, de que o condutor da motocicleta tentava uma ultrapassagem ou nela imprimia velocidade excessiva.

Com efeito, a própria ré mencionou, em seu depoimento pessoal, que não utilizou o acostamento existente na rodovia (réplica xxx), fazendo a conversão diretamente da pista, e que não viu a motocicleta em sua retaguarda quando olhou pelo retrovisor, sentindo apenas o impacto na lateral traseira esquerda de seu veículo no momento em que já estava convergindo (virado). Tal versão encontra respaldo na declaração constante no boletim de ocorrência e também na fotografia que retrata os danos no automóvel xxx, os quais se situam na parte traseira lateral esquerda.

Note-se que a versão defendida na contestação não encontra consonância com a prova oral ou documental produzidas, pois os danos não se situam na traseira do veículo xxx, como alegado pela defesa, mas na traseira lateral esquerda, na região da roda, o que afasta a hipótese de que o acidente ocorreu por conta da tentativa de ultrapassagem ou falta de observância da distância pelo condutor da moto, pois está claro que a trajetória dele foi interceptada pelo automóvel da ré, que estava virado na pista, já convergindo para entrar no cemitério, no momento da colisão. Aliás, a própria demandada, quando indagada, respondeu que não sabe se o condutor da moto fazia manobra de ultrapassagem.

Essa conclusão encontra reforço nas declarações prestadas pelo condutor da moto, ouvido como informante, segundo o qual seguia normalmente na pista quando, repentinamente, a ré convergiu à esquerda para adentrar no cemitério, cortando a sua frente e provocando a colisão na lateral traseira do veículo, já que, em virtude da pouca distância que se encontrava (10 metros), não teve tempo para efetuar manobra de defesa, mas apenas frear, o que não foi suficiente para evitar o sinistro.

Outrossim, não há prova documental, testemunhal ou pericial atestando que, na ocasião do acidente, o condutor do veículo em que estava a autora dirigia em alta velocidade ou de forma irresponsável, como alegado pela defesa. Registro, por oportuno, que as multas registradas no prontuário da moto não são provas disto, quer porque se referem a infrações cometidas em datas diversas daquela em que ocorreu o sinistro, quer porque não há como atribuir a respectiva autoria ao condutor xxx, já que o veículo está registrado em nome de terceiro (informação xxx).

Portanto, a versão sustentada pela autora, de que a moto trafegava regularmente na sua via quando teve a "frente cortada" pelo veículo da ré, que efetuava uma conversão à esquerda, encontra supedâneo nos elementos de prova constantes dos autos.

No caso em apreço, ainda que precário, existia um acostamento no perímetro da rodovia em que ocorreu o acidente, o qual, contudo, não foi utilizado pela ré, que admitiu, em seu depoimento pessoal, que fez a conversão diretamente da pista de rolamento. Nesta perspectiva, o acidente que vitimou a autora decorreu da inobservância da regra de trânsito estabelecida no art. 37 do CTB pela ré, que interceptou a trajetória da motocicleta que trafegava regularmente na rodovia.

Ora, a imprudência, a negligência e a imperícia são formas de inobservância do cuidado necessário para evitar o resultado danoso. A imprudência caracteriza-se pela prática de um fato perigoso, a negligência pela ausência de precaução em relação ao ato realizado, e a imperícia pela falta de aptidão para o exercício de arte ou profissão.

Nesta toada, uma vez que restou devidamente comprovado que a ação culposa da requerida, na modalidade imprudência, deu causa ao acidente de trânsito em comento, afasto as teses de culpa exclusiva ou concorrente do condutor do veículo em que estava a autora.

[...]

Ocorre, Excelências, que denota-se dos fundamentos da sentença proferida que a prova oral produzida (depoimento pessoal da recorrente e oitiva do condutor da motocicleta) foi valorada na mesma proporção, pois o Juízo “a quo” dá a entender que sua convicção, no sentido de atribuir a culpa pela ocorrência do acidente à apelante, se deve às declarações do condutor da motocicleta. Contudo, o condutor da motocicleta não foi ouvido como testemunha, mas sim como informante.

É consabido que existem diferenças entre a testemunha e o informante. A primeira tem obrigação de dizer a verdade, já o segundo não tem esse dever. A testemunha compromissada com a verdade tende a ter maior credibilidade em relação a uma declaração de um informante.

Ademais, existe também a diferença com relação ao momento do julgador analisar as provas produzidas durante o processo. Muito embora o juiz seja livre para examinar qual prova é mais robusta, o depoimento do informante tende a ter um peso menor que outras provas, consoante previsão do artigo 447, § 5º, do Código de Processo Civil:

Art. 447. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas.

[...]

§ 5º Os depoimentos referidos no § 4º serão prestados independentemente de compromisso, e o juiz lhes atribuirá o valor que possam merecer.

[...]

Isso deve por conta da declaração do informante poder conter inverdades ou ser tendenciosa, e o magistrado deve atentar a isso. Em virtude desse fato, os fundamentos no julgamento final não podem ser equiparados ao depoimento de uma testemunha compromissada.

Para fins de demonstração que as declarações do condutor da motocicleta não correspondem à efetiva realidade dos fatos, o seu depoimento está eivado de contradições em relação ao que foi alegado pela apelada na petição inicial.

O condutor alegou, em seu depoimento, que a apelada encontrava-se parada no acostamento, quando, de repente, convergiu à esquerda na via. No entanto, foi referido pela apelada na inicial (página xx e xx, parágrafo xx e xx) que a apelante teria cometido o ilícito, pois “convergiu diretamente à esquerda na Rodovia”, sendo que reiterou a afirmativa nas suas Alegações Finais, na fl. Xxx.

Impende ressaltar que o boletim de ocorrência (fls. xxx), documento onde foi registrado o acidente de trânsito, CONFIRMA OS FATOS NOTICIADOS PELA APELANTE E FOI REDIGIDO NA PRESENÇA DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA, SR. xxx, NA DELEGACIA DE POLÍCIA, SENDO QUE O MESMO NÃO APRESENTOU QUALQUER INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO AO RELATO DA DINÂMICA DO ACIDENTE.

Este Egrégio Tribunal de Justiça já decidiu, no julgamento da Apelação Cível nº 2004.033370-5[1], que:

O boletim de ocorrência de acidente de trânsito e o croqui do local, elaborados pela autoridade policial, gozam de presunção iuris tantum de veracidade, só podendo ser abalados por prova robusta em contrário.

Ainda nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELA PARTE AUTORA. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DEVIDAMENTE PRESENTES NO APELO. OBJEÇÃO SUFICIENTE AOS TERMOS DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.010, II, DO CPC. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. [...] BOLETIM DE OCORRÊNCIA COM PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DEVER DE CAUTELA NÃO OBSERVADO. EXEGESE DOS ARTS. 28, 29, II, E 43 DO CTB. CULPA CONCORRENTE DO PREPOSTO DA AUTORA, TODAVIA, CARACTERIZADA. DEVER DE CAUTELA NA CONDUÇÃO DO AUTOMOTOR QUE TAMBÉM LHE É OPONÍVEL. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. [...]. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0017504-35.2012.8.24.0008, de Blumenau, rel. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2020). Grifo nosso

Diante disso, é evidente a intenção de se ALTERAR A VERSÃO DOS FATOS, na tentativa de responsabilizar a apelante pela ocorrência do acidente de trânsito.

Ademais, conforme comprovado na audiência de instrução e julgamento, A APELADA É AMIGA ÍNTIMA DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA, motivo pelo qual este sequer foi incluído no polo passivo quando do ingresso desta ação.

Conforme demonstrado nos autos, o condutor da motocicleta trabalha como motoboy, tendo um histórico repleto de multas por ultrapassagens indevidas, por transitar acima da velocidade máxima permitida e outras infrações de trânsito, o que confirma a sua recorrente imprudência na condução da motocicleta.

O entendimento do Juízo “a quo” a respeito de não haver prova de que o condutor da motocicleta, Sr. xxxx, é responsável pelas multas informadas acima, não merece prosperar, haja vista que tem de ser considerada uma circunstância corriqueira: pessoas adquirirem veículos e motocicletas e não efetuam a transferência de propriedade junto ao Detran. Assim, condutores imprudentes no trânsito não podem se valer de sua torpeza.

No caso dos autos, Excelências, a prova produzida foi limitada ao depoimento pessoal da apelante, declarações de um informante e documentos, que, em nenhum momento, comprovaram a culpa da apelante pelo acidente de trânsito. Não houve a oitiva de nenhuma testemunha ocular do sinistro, trazida pela apelada.

Incumbia à apelada a produção das provas necessárias para constituição do direito que alega. A prova documental cinge-se à documentos médicos, recibos, fotografias, ou seja, FATOS POSTERIORES AO SINISTRO, ou seja, nada de concreto que demonstre a culpa da apelante pela ocorrência do acidente.

O que se verifica, diante dos fundamentos da sentença, é que foi atribuído o mesmo peso, mesma valoração de mérito, ao depoimento pessoal da apelante e das declarações do condutor da motocicleta, ouvido como informante, o que não deveria ocorrer à luz da lei processual civil vigente, conforme já sinalado, pois evidente o prejuízo à apelante.

A configuração da responsabilidade civil exige uma conduta antijurídica do agente (eventusdamni), uma lesão efetiva, ainda que meramente moral (dano) e a relação de causa e efeito entre uma e outra (nexo causal). Inexistindo prova convincente acerca da existência do eventusdamni, não há como agasalhar a pretensão indenizatória veiculada na ação.

O dano é elemento essencial da responsabilidade do agente, seja proveniente do ato lícito, nas hipóteses expressamente previstas, ou do ilícito, independente de se tratar de responsabilidade objetiva ou subjetiva.

Oportuno destacar que, sendo fato notório no cotidiano do trânsito, o veículo que trafega na retaguarda deve dirigir com atenção e prudência, guardando distância segura do veículo da frente.

Ademais, é presumidamente culpado o condutor que, seguindo na retaguarda, vem a colidir com veículo que o precede, por inobservância ao artigo 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro, pois é o condutor quem tem maiores condições de percepção do fluxo de tráfego para, consequentemente, controlar a velocidade empregada em seu veículo para evitar quaisquer acidentes.

Nesse sentido é a jurisprudência:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGADA IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL QUE TRANSITAVA À FRENTE DA APELANTE, SOB O ARGUMENTO DE QUE ENCETOU MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA SEM SINALIZAR E AGUARDAR PREVIAMENTE NO ACOSTAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. PARTES QUE TRAFEGAVAM NO MESMO SENTIDO DE DIREÇÃO. VIA DESPROVIDA DE ACOSTAMENTO. FAIXA DUPLA CONTÍNUA, ACRESCIDA DA COLISÃO EM LOCAL DE INTERSEÇÃO DE AVENIDAS, ONDE EXPRESSAMENTE PROIBIDAS AS ULTRAPASSAGENS (ART. 33 DO CTB). ADEMAIS, DEVER DAQUELE QUE SEGUE NA RETAGUARDA MANTER DISTÂNCIA MÍNIMA DE SEGURANÇA DE QUEM SEGUE À VANGUARDA (ART. 29 DO CTB). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DOS ACIONADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA PROFERIDA À LUZ DO CPC/73. DESCABIMENTO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 7 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Transitando dois veículos na mesma direção, em pista de mãos contrárias sinalizada com faixa dupla contínua, se o automóvel que segue à vanguarda empreende manobra de inflexão à esquerda, tencionando ingressar em outra via, e é colidido por quem trafega na retaguarda e resolve ultrapassá-lo, a culpa será deste último, não só pela sinalização impedido as ultrapassagens no local, mas também porque nas interseções e suas proximidades o condutor não pode efetuar tal tipo de manobra (art. 33 do CTB). (TJSC, Apelação Cível n. 0305808-21.2015.8.24.0008, de Blumenau, rel. Jorge Luis Costa Beber, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-02-2019). Grifo nosso

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGADA IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL QUE TRANSITAVA À FRENTE DA APELANTE, SOB O ARGUMENTO DE QUE ENCETOU MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA SEM SINALIZAR E AGUARDAR PREVIAMENTE NO ACOSTAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. PARTES QUE TRAFEGAVAM NO MESMO SENTIDO DE DIREÇÃO. VIA DESPROVIDA DE ACOSTAMENTO. FAIXA DUPLA CONTÍNUA, ACRESCIDA DA COLISÃO EM LOCAL DE INTERSEÇÃO DE AVENIDAS, ONDE EXPRESSAMENTE PROIBIDAS AS ULTRAPASSAGENS (ART. 33 DO CTB). ADEMAIS, DEVER DAQUELE QUE SEGUE NA RETAGUARDA MANTER DISTÂNCIA MÍNIMA DE SEGURANÇA DE QUEM SEGUE À VANGUARDA (ART. 29 DO CTB). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DOS ACIONADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA PROFERIDA À LUZ DO CPC/73. DESCABIMENTO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 7 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Transitando dois veículos na mesma direção, em pista de mãos contrárias sinalizada com faixa dupla contínua, se o automóvel que segue à vanguarda empreende manobra de inflexão à esquerda, tencionando ingressar em outra via, e é colidido por quem trafega na retaguarda e resolve ultrapassá-lo, a culpa será deste último, não só pela sinalização impedido as ultrapassagens no local, mas também porque nas interseções e suas proximidades o condutor não pode efetuar tal tipo de manobra (art. 33 do CTB). (TJSC, Apelação Cível n. 0305808-21.2015.8.24.0008, de Blumenau, rel. Jorge Luis Costa Beber, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-02-2019). Grifo nosso

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO NA TRASEIRA DO VEÍCULO DO RÉU, PELO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO DO RÉU TERIA SINALIZADO À ESQUERDA E, APÓS, INFLETIDO INOPINADAMENTE À DIRETA PARA ADENTRAR ESTRADA RURAL, IMPOSSIBILITANDO A MANOBRA DE PARADA. CULPA PRESUMIDA DO MOTORISTA QUE SEGUIA NA RETAGUARDA NÃO DERRUÍDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO DIMINUTO QUE, AO REVÉS, SINALIZA A SUA CULPABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O motorista que segue atrás deve manter atenção e uma distância segura do automóvel que se encontra a sua frente, que lhe permita, em situação de emergência, evitar a colisão. Não observadas essas cautelas, deve-se reconhecer a culpa do condutor pelo abalroamento na parte traseira do carro que o precedia. (TJSC, Apelação Cível n. 0052800-67.2008.8.24.0038, de Joinville, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2020). Grifo nosso

A apelante declarou em seu depoimento que trafegava em velocidade baixa, conduzindo o veículo para o centro da pista, com o ”pisca” ligado, pois pretendia fazer uma conversão à esquerda, objetivando adentrar no cemitério de Piçarras, que fica na margem da rodovia. Antes de efetuar a manobra de conversão, a apelante tomou a cautela de verificar o tráfego de veículos na sua frente (na mesma pista), no sentido contrário e na traseira (pelo espelho retrovisor), não visualizando nenhum veículo se aproximando e iniciou a manobra de conversão.

Sobre a informação de que no local não existe acostamento, as imagens do local evidenciam esta situação.

(fotografia do local do acidente)

A conduta prudente da apelante, conforme acima mencionado, encontra previsão no artigo 38, II, do Código de Trânsito Brasileiro:

Art. 38. Antes de entrar à direita ou à esquerda, em outra via ou em lotes lindeiros, o condutor deverá:

[...]

II - ao sair da via pelo lado esquerdo, aproximar-se o máximo possível de seu eixo ou da linha divisória da pista, quando houver, caso se trate de uma pista com circulação nos dois sentidos, ou do bordo esquerdo, tratando-se de uma pista de um só sentido.

Excelências, corrobora o fato de que o condutor da motocicleta estava em alta velocidade diante da sua não percepção, pela apelante, quando esta verificou o retrovisor antes de iniciar a manobra de conversão a esquerda. Ademais, se o condutor de fato estivesse em velocidade baixa, teria tempo de frear e buzinar, dessa forma chamando atenção, e a apelante ouviria.

O próprio condutor alega que não teve tempo de frear, o que denota, de forma inconteste e logicamente, que trafegava em velocidade alta, pois não é possível que o veículo da autora teria se movimentado tão rápido, considerando ainda que é mais pesado que uma motocicleta e efetuaria a manobra de conversão em, no máximo, 20 km/h.

Muito embora os danos no veículo da apelante tivessem se concentrado na lateral traseira, na parte da roda, isso não quer dizer que a colisão tenha se dado pela apelante ter interceptado a trajetória da motocicleta. Os danos do veículo também são sugestivos de uma colisão originada por uma tentativa de ultrapassagem, mas que não houve tempo suficiente, tanto que os danos estão na lateral traseira, na roda, e não no meio da lateral do veículo.

Tanto isso é possível porque justificaria a impressão de alta velocidade pela motocicleta, objetivando “deixar o veículo para trás” e não ter que reduzir a sua velocidade pelo fato do veículo da apelante, a sua frente, estar mais lento, quase parando, e sinalizando que iria adentrar a esquerda, e a apelante, que tinha verificado o retrovisor e não viu nenhum veículo se aproximando à sua traseira, ter iniciado a manobra de conversão à esquerda, certa de que estava livre para isso, e somente percebeu a presença de outro veículo (no caso, a motocicleta), após o impacto desta no veículo.

Toda essa dinâmica de fatos ocorre em segundos, sendo que a análise sobre a origem da imprudência deve ser criteriosa. Convém salientar que não foram juntadas no processo fotografias da motocicleta após o acidente, pelo qual se poderia verificar, diante da análise dos danos, a velocidade que a mesma se encontrava quando da colisão com o veículo.

Por certo que a motocicleta ficou completamente destruída e a apresentação das fotografias não foi feita estrategicamente pela apelada, pois, certamente, induziria o pensamento do julgador de que a motocicleta estava em alta velocidade, portanto, teria sido imprudente. Diante da comparação dos danos que foram verificados no veículo da apelante, considerando que a motocicleta é um meio de transporte menor e mais frágil que um veículo, dificilmente a moto não se destruiu por inteiro.

Não obstante, pode-se analisar das fotografias do veículo da apelante que os danos foram severos e não se coadunam com uma colisão em baixa velocidade pelo outro veículo:

(fotografia do veículo após o acidente)

O fato de não ter sido realizada uma perícia no local do acidente não é a única prova que demonstraria a efetiva velocidade que a motocicleta se encontrava quando colidiu com o veículo da apelante.

Diante da forma como foi abordado na sentença, salvo melhor juízo, a apelante foi punida pelo fato de não saber se o condutor da motocicleta tinha por objetivo realizar uma ultrapassagem, e esta injustiça merece ser corrigida por este honrado Tribunal xxxxxxxxxxxx.

Vale destacar, Excelências, que, mesmo se a apelante tivesse aguardado estacionada no acostamento da rodovia (destaca-se, extremamente estreito, quase inexistente, utilizado tão somente para circulação de pedestres e ciclistas, em virtude de não existir calçada em frente aos lotes lindeiros, conforme se verifica nas fotografias anexadas no processo), ou tivesse convergido repentinamente para efetuar a conversão à esquerda, o acidente teria ocorrido da mesma forma.

Isso porque o veículo, estacionado no local que, em tese, deveria ser o acostamento, também abrange a pista de rolamento, o impacto da motocicleta ocorreu durante a manobra, ou seja, a questão subjetiva preponderante, que era do condutor da motocicleta, seria a mesma, pois sua intenção, ao que tudo indica, de fato realizar uma ultrapassagem e o condutor que segue na retaguarda deve estar concentrado e preparado para, se for o caso, ter tempo para uma reação quase instantânea.

Consoante definição atribuída pelo Código de Trânsito Brasileiro, os acostamentos são destinados à parada ou estacionamentos de veículos em situações de emergência e, também, para circulação de pedestres e de bicicletas, quando não houver local apropriado para esse fim.

Nesse sentido, não era exigível, tampouco seguro que a apelante estacionasse no “acostamento” da rodovia para efetuar a conversão à esquerda, notadamente porque se certificou antes de efetuar a manobra, reduzindo a velocidade e verificando o fluxo de veículos na pista contrária e na traseira.

Diante do exposto, é inconteste que a conduta da apelante não causou o acidente de trânsito noticiado, mas tão somente a do condutor da motocicleta, inexistindo, assim, nexo de causalidade com os danos suportados pela apelada, sendo que a reforma da decisão é medida que se impoe.

Ocorrendo o acidente por culpa exclusiva do condutor da motocicleta, está elidida a responsabilidade da apelante em indenizar a apelada por danos materiais, lucros cessantes, morais e estéticos.

2. DA CULPA CONCORRENTE

Diante da demonstração de que o condutor da motocicleta contribuiu para a ocorrência do acidente de trânsito, na hipótese de ser mantida a responsabilidade da apelante a indenizar os danos noticiados pela apelada, a indenização devida deve ser rateada entre as partes envolvidas, na proporção de sua culpabilidade.

Oportuna a transcrição de trecho da doutrina de Cunha Gonçalves e Aguiar Dias[2], citadas pelo Desembargador Sérgio Cavalieri:

Havendo culpa concorrente a doutrina e a jurisprudência recomendam dividir a indenização, não necessariamente pela metade, como querem alguns, mas proporcionalmente ao grau de culpabilidade de cada um dos envolvidos. Esta é a lição de Cunha Gonçalves, citada por Silvio Rodrigues: “A melhor doutrina é a que propõe a partilha dos prejuízos: em partes iguais, se forem iguais as culpas ou não for possível provar o grau de culpabilidade de cada um dos co-autores; em partes proporcionais aos graus de culpas, quando estas forem desiguais. Note-se que a gravidade da culpa deve ser apreciada objetivamente, isto é, segundo o grau de causalidade do acto de cada um. Tem-se objetado contra esta solução que ‘de cada culpa podem resultar efeitos mui diversos, razão por que não se deve atender à diversa gravidade das culpas’; mas é evidente que a reparação não pode ser dividida com justiça sem se ponderar essa diversidade.”

O mestre Aguiar Dias endossa esse entendimento ao declarar, expressamente: “Quanto aos demais domínios da responsabilidade civil, a culpa da vítima, quando concorre para a produção do dano, influi na indenização, contribuindo para a repartição proporcional dos prejuízos.”

Nesse sentido é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal:

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. MOTORISTA DE CAMINHÃO. MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM. NÃO OBSERVÂNCIA DA DISTÂNCIA NECESSÁRIA PARA O RETORNO À PISTA. COMPORTAMENTO IMPRUDENTE QUE GERA A COLISÃO ENTRE DOIS ÔNIBUS QUE TRANSITAVAM EM "COMBOIO". REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PREENCHIDOS. VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO QUE TRANSITAVA NA RETAGUARDA DE OUTRO SEM MANTER DISTÂNCIA SEGURA. CULPA CONCORRENTE EVIDENCIADA. REPARTIÇÃO DOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS EM RAZÃO DO ACIDENTE NA PROPORÇÃO DE 50%. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 21 DO CPC, VEDADA A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. COBERTURA NÃO NEGADA PELA SEGURADORA DENUNCIADA. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO REGRESSIVA NO LIMITE ESTABELECIDO NA APÓLICE SECURITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM ENCARGOS SUCUMBENCIAIS NA LIDE SECUNDÁRIA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode desenvolvê-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Inteligência do artigo 29, II, do CTB. Assim, age com culpa o motorista que ao realizar uma ultrapassagem pela esquerda, retoma a pista direita antes de completar a manobra, vindo a colidir na lateral de outro veículo. Da mesma forma, reputa-se culpado o condutor do veículo colidente na traseira de outrem, mesmo que esse houvesse parado repentinamente em razão de manobra de outro veículo, pois exige-se do condutor que trafega na retaguarda, notadamente se motorista profissional, diligência redobrada para manter a distância de segurança suficiente para evitar a colisão. Caracterizada a culpa concorrente, os danos devem ser repartidos nos limites da responsabilidade de cada um dos envolvidos. [...]. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.032022-9, da Capital, rel. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014). Grifo nosso

Nesse sentido, requer a reforma da decisão de primeiro grau, reocnhecendo-se a cultpa concorrente, para que a indenização pleiteada pela apelada seja arbitrada considerando o percentual de responsabilidade da apelante pela ocorrência do acidente, nos termos do artigo 945, do Código Civil[3], se acaso for mantida a sua culpa e a condenação.

3. DOS DANOS MATERIAIS

O Juízo “a quo” declarou procedente o pedido da apelada, a título de indenização por danos materiais, nos seguintes termos:

[...]

R$ xxxx de correção monetária, pelo INPC, desde o efetivo desembolso (Súmula n. 43, STJ), e de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do acidente (20-12-2009) (Súmula n. 54, STJ), a título dedanos materiais;

[...]

Conforme amplamente noticiado e demonstrado nos autos acerca da análise das provas produzidas, a apelante não foi a responsável pela ocorrência do acidente de trânsito, tendo em vista que a conduta imprudente geradora do sinistro é exclusiva do condutor da motocicleta.

Na hipótese de, mesmo reconhecida a culpa do condutor da motocicleta, for mantida a responsabilidade da apelante (culpa concorrente), o que se admite apenas por argumentar, a indenização devida deve corresponder ao percentual de responsabilidade da apelante, nos termos do artigo 945, do Código de Processo Civil.

4. DOS DANOS MORAIS

O Juízo “a quo” declarou procedente o pedido da apelada, a título de danos morais, nos seguintes termos:

[...]

I.III. R$ xxx a título de danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos moldes do art. 406 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ, desde o ato ilícito (20-12-2009), e correção monetária, pelo INPC, a partir da sentença, conforme Súmulas n. 362 e 54 do STJ;

[...]

O instituto do dano, em suas diversas espécies, inclusive no mundo contemporâneo com uma sociedade cada vez mais plural, é amplamente estudado por especialistas. Diz ele respeito à reparação solicitada após a ocorrência de um fato danoso que deverá ser apurado por meio de sentença para atingir, na medida do possível, a reposição do status quo ante sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa a uma das partes.

Por dano moral entende-se o dano que atinge os atributos da personalidade, como imagem, bom nome, a qualidade ou condição de ser de uma pessoa, a intimidade e a privacidade. Tem natureza compensatória e não ressarcitória. Para o dano patrimonial há a reparação, para o dano à personalidade, há o regime de compensação.

Nunca é demais lembrar que o magistrado, ao utilizar a equidade como forma de resolver o caso concreto, deve tomar como orientação os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, vetores hermenêuticos de fulcral importância na aplicação do direito ao caso em particular.

A utilização da equidade, entendida na acepção de justiça no caso concreto, como fundamento para mitigar o multissecular princípio da restitutio in integrum é uma tendência que vem se afirmando nas legislações modernas

A simples alegação do dano moral causado não dá a apelada o direito à indenização. É imprescindível prova robusta e convincente da existência do prejuízo, que não foi demonstrado pela apelada, pois não foi capaz de comprovar o suposto dano, sendo que as eventuais provas estariam ao seu alcance.

O caso dos autos não se trata de dano moral in re ipsa, o qual independe de comprovação. Para a procedência do pedido de indenização, se faz necessário que a autora comprove do fato (causa), das consequências (resultado), do liame que as uniu (nexo causal) e da culpa (negligência, imprudência ou imperícia) por parte da parte ofensora, é dizer a apelante.

Nesse diapasão, inexistem danos morais, porquanto a apelante não praticou nenhum dano contra a apelada, vez que não foi comprovada a culpa exclusiva da apelante no acidente.

Nesse sentido está a lição de Sérgio Cavallieri Filho:

Nessa linha de princípio, só deve ser reputado dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exarcebada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso diaadia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenização pelos mais triviais acontecimentos.

[...]

Outra conclusão que se tira desse novo enfoque constitucional é a de que o mero inadimplemento contratual, mora ou prejuízo econômico não configuram por si sós, dano moral, porque não agridem a dignidade humana. Os aborrecimentos deles decorrentes ficam subsumidos pelo dano material, salvo se os efeitos do inadimplemento contratual, por sua natureza ou gravidade, exorbitarem o aborrecimento normalmente decorrente de uma perda patrimonial e também repercutirem na esfera da dignidade da vítima, quando, então, configurarão o dano moral.

Do contrário, admitindo-se o dano moral, estar-se-ia banalizando o instituto, que tem por fim reparar danos de proporções tais que atinjam ou agridam à dignidade da pessoa, à luz do que dispõe a Constituição Federal.

A apelada não demonstrou qualquer dano, seja material ou moral, que lhe tenha sido acarretado pela apelante, o que descaracteriza eventual condenação contra esta, impulsionando o julgamento pela improcedência total do pedido de indenização.

Acerca da capacidade econômica da apelante, verifica-se que esta é xxxxxxxxxx e seus rendimentos são limitados, não tendo condições de adimplir uma condenação indenizatória.

A recorrente jamais desejou a ocorrência dos fatos narrados desta demanda, nunca agindo com qualquer intenção de lesar a recorrente, tendo prestado socorro, mesmo entendendo não ter responsabilidade no evento.

Por outro lado, caso este Tribunal entenda de maneira diversa, no sentido de manter a condenação por danos morais, o que se admite apenas por argumentar, requer a apelante a REDUÇÃO do quantum indenizatório fixado na sentença, observado o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, objetivando evitar o enriquecimento sem causa pela apelada.

5. DOS LUCROS CESSANTES – SENTENÇA ULTRA PETITA

O Juízo “a quo” declarou procedente o pedido da apelada, a título de lucros cessantes, nos seguintes termos:

[...]

indenização por lucros cessantes, correspondente às diferenças entre os valores auferidos pela autora a título de benefício previdenciário (auxílio-doença) e o salário bruto no período do afastamento laboral, devidamente acrescidas de correção monetária, pelo INPC, desde a época em que deveriam ter sido recebidas, bem como juros de mora de mora de 1% ao mês, a partir da data do acidente (xxxxxxxx) (Súmula n. 54, STJ), a serem apuradas em liquidação de sentença;

[...]

TODAVIA, EXCELÊNCIAS, O PEDIDO DE PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES NÃO FOI OBJETO DA PETIÇÃO INICIAL, TAMPOUCO DE ADITAMENTO. HOUVE UMA INOVAÇÃO PROCESSUAL SOBRE O PEDIDO, POR OCASIÃO DA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS PELA APELADA, O QUE INDUZIU O JUÍZO “A QUO” A ERRO.

Incide, no caso, a PRECLUSÃO do pedido de indenização por lucros cessantes, nos termos do artigo 223, do Código de Processo Civil: “Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.”

Ademais, o artigo 141, do Código de Processo Civil, preceitua que ”O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.”

No mesmo sentido também é a previsão do artigo 492, do Código de Processo Civil: “É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.”

O limite da sentença é o pedido, com a sua fundamentação. Trata-se do que a doutrina denomina de Princípio da Adstrição, Princípio da Congruência ou da Conformidade, que é desdobramento do Princípio Dispositivo, previsto no artigo , do Código de Processo Civil: “O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.”

O afastamento desse limite caracteriza as sentenças citra petita, ultra petita e extra petita, o que constitui vícios e, portanto, acarreta a nulidade do ato decisório.

Acerca dos conceitos de sentença infra petita, extra petita e ultra petita, lecionam os doutrinadores Guilherme Luiz Marinoni, Sérgio Arenhart e Daniel Mitidiero[4]:

A sentença infra petita é aquela que não aprecia o pedido ou um dos pedidos cumulados. A sentença extra petita é a que julga fora do pedido do demandante. A sentença ultra petita é aquela em que o órgão jurisdicional vai além daquilo que foi pedido pelo demandante.

NO CASO CONCRETO, DENOTA-SE QUE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES É ULTRA PETITA, UMA VEZ QUE O JUÍZO “A QUO” DEU PROCEDÊNCIA A UM PEDIDO NÃO DECLINADO PELA APELADA NA PETIÇÃO INICIAL, OU SEJA, FOI CONCEDIDA UMA INDENIZAÇÃO SEM QUE HOUVESSE PEDIDO E FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSOS PELA APELADA.

Nesse sentido, requer a DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO ATO DECISÓRIO, com o afastamento da condenação da apelante ao pagamento de lucros cessantes à apelada.

Na hipótese de não ser acolhido o pedido de nulidade da decisão que deferiu o pedido de pagamento de lucros cessantes à apelada, destaca-se que esta deveria ter comprovado o prejuízo financeiro sofrido, o que não foi constatado no caso dos autos. Foi comprovado no processo que houve uma manutenção do padrão financeiro da apelada, uma vez que esta percebeu benefício previdenciário de auxílio-doença e, após ter cessado o benefício, voltou a trabalhar na mesma função que exercia antes do acidente.

6. DOS DANOS ESTÉTICOS

O Juízo “a quo” declarou procedente o pedido da apelada, a título de danos estéticos, nos seguintes termos:

[...]

R$ xxx a título de danos estéticos, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos moldes do art. 406 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ, desde o ato ilícito (20-12-2009), e correção monetária, pelo INPC, a partir da sentença, conforme Súmulas n. 362 e 54 do STJ;

[...]

Quando se fala em dano estético, a responsabilidade civil estará configurada a partir do momento em que, pela ação ou omissão de outrem, a vítima tenha sofrido transformações em sua aparência física, uma modificação para pior, ou, conforme alguns preferem chamar, ocorra seu “afeamento”.

O dano estético agride a pessoa em sua autoestima e também pode ter reflexos em sua saúde e integridade física. Porém, é importante ressaltar que, para essa modalidade de responsabilização, as lesões verificadas na aparência da vítima devem ser permanentes.

O dano estético se caracteriza pela alteração da forma de origem da vítima, o enfeamento do corpo, a diferença entre o seu estado normal para um estado de inferiorização, a qual, como o dano moral, também causa embaraçamento, porém de forma visual, estética. A prova cabal do dano estético é o contato visual com a vítima pessoalmente ou através de imagens, a qual demonstre a diferença visual após o acontecimento danoso.

No caso dos autos, muito embora a apelada tenha cicatrizes dos procedimentos cirúrgicos a qual foi submetida, as mesmas NÃO SÃO APARENTES, pois localizadas no xxxx (a cicatriz maior), e no xxx (cicatriz menor). A depender das vestes que a apelada está usando, não se percebe a existência das cicatrizes, sendo, obviamente diferente, se fossem marcas no rosto, na mão ou braço.

Ademais, estas cicatrizes foram comprovadas apenas no ingresso da demanda, o que aconteceu no ano de xxx, ou seja, não há prova da situação atual de que estas cicatrizes ainda existam.

A indenização por danos estéticos deve levar em conta a extensão do dano, a capacidade econômica das partes envolvidas e o caráter punitivo e pedagógico da indenização.

Acerca da extensão do dano, o Laudo Médico Pericial concluiu que a apelada voltou a exercer normalmente as mesmas funções que exercia, não possuindo qualquer incapacidade laborativa após o acidente de trânsito (fls. xxx).

No tocante ao caráter punitivo e pedagógico da indenização, que objetiva, principalmente, penalizar e coibir novas condutas, veja-se que a apelante não concorreu diretamente para o acidente, tampouco atuou com dolo ou má-fé. Seu veículo estava praticamente parado, aguardando para realizar a inflexão à esquerda, quando foi abalroado pela motocicleta onde a apelada era caroneira.

Por outro lado, caso este honrado Tribunal entenda de maneira diversa, no sentido de manter a condenação por danos estéticos, o que se admite apenas por argumentar, requer a apelante a REDUÇÃO do quantum indenizatório fixado na sentença, observado o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, objetivando evitar o enriquecimento sem causa pela apelada.

IV- DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM GRAU RECURSAL

A decisão de primeiro grau estabeleceu acerca dos honorários sucumbenciais que:

Diante da sucumbência recíproca, condeno autora e ré ao pagamento das despesas processuais (30% para a autora e 70% para a ré), com fulcro no artigo 82, § 2º, do CPC, e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, estes que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na mesma proporção (30% para o advogado da ré e 70% para o patrono da autora), ex vi do art. 85, § 2º, do CPC. No entanto, a exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa e condicionada à cessação da situação de insuficiência de recursos no tocante à autora e a ré, desde que ocorra no prazo de 5 (cinco) anos contados do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 98, § 3o, do CPC, visto que gozam da gratuidade da justiça.

[...]

Condeno a litisdenunciada ao pagamento das despesas processuais atinentes à lide secundária e honorários advocatícios em favor do procurador da litisdenunciante, estes que fixo em 10% sobre o valor da condenação respectiva (CPC, art. 85, § 2º).

O Código de Processo Civil estabelece:

Artigo 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

[...]

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

Assim, a teor do artigo 85, § 11º, do CPC, levando em conta o trabalho adicional realizado pela advogada em grau recursal, requer sejam majorados os honorários fixados anteriormente em primeiro grau.

V- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Ante o exposto, requer a esta Colenda Câmara que se digne em acolher as razões acima explanadas, CONHECENDO e PROVENDO o presente Recurso de Apelação, para o justo fim de que seja reformada a sentença proferida pelo Juízo “a quo”, no sentido de:

a) Seja conhecido e apreciado, por esta Colenda Câmara, o Agravo Retido apresentado no EVENTO xxx, e atribuído total provimento, para a finalidade de que seja extinta da ação, sem julgamento de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, que se refere a correta escolha do procedimento que deve ação ser processada e julgada, a manutenção do trâmite do processo no procedimento sumário e, por fim, que seja reconhecida a preclusão consumativa, tendo em vista que a apelada quedou-se inerte à obrigação de apresentar o rol de testemunhas e formulado os quesitos para a perícia técnica médica por ocasião do ajuizamento da ação, ou seja, na petição inicial, não merecendo ser conhecida e acolhida, assim, as informações apresentadas no processo após o ingresso da ação;

b) Na hipótese de não ser dado provimento ao Agravo Retido, o que se admite apenas por argumentar, que seja reformada a sentença proferida pelo Juízo “a quo”, para a finalidade de julgar improcedente a ação promovida pela apelada, afastando a condenação da apelante ao pagamento das indenizações concedidas à apelada (dano moral, dano material, dano estético e lucros cessantes), em virtude da ausência de prova incontroversa da culpa da apelante na ocorrência do acidente de trânsito;

c) Com relação aos lucros cessantes, requer a declaração de nulidade da decisão que concedeu a indenização, pelo fato da sentença, nesse sentido, ser ultra petita, ou seja, o pedido de lucros cessantes não foi postulado na petição inicial, mas apenas nas alegações finais apresentadas pela apelada. Caso o pedido seja considerado válido por Vossas Excelências, o que se admite apenas por argumentar, que seja afastada a indenização, em virtude de não haver prova do prejuízo financeiro suportado pela apelada;

d) SUBSIDIARIAMENTE, na hipótese de ser mantida a procedência da ação, o que se admite apenas por argumentar, que seja o quantum indenizatório, a título de dano moral e estético, reduzido, uma vez que fixados em valores exorbitantes, não condizentes com os danos demonstrados;

e) SUBSIDIARIAMENTE, considerando a culpa concorrente de terceiro, no caso, o condutor da motocicleta, cuja conduta foi causa direta e determinante para a ocorrência do acidente, nos termos do artigo 945, do Código Civil, a indenização deve ser rateada, no percentual de responsabilidade de cada parte envolvida;

f) Com o provimento do presente recurso, no sentido de reformar a sentença proferida, negando procedência aos pedidos declinados na petição inicial, requer a condenação da apelada ao pagamento das custas processuais e honorários.

Requer, ainda, que a decisão vergastada não seja modificada para pior, haja vista o princípio da não reformatio in pejus.

É o que confia poder esperar deste Proficiente Colegiado, em mais uma lição de DIREITO e realização da JUSTIÇA!

Termos que,

Pede deferimento.

Local xxx/Data xxx

ADVOGADO

OAB


  1. TJSC, AC 2004.033370-5, São Joaquim, Relator Des. Carlos Prudêncio, julgado em 26/06/2007.

  2. Da Responsabilidade Civil, 5a ed., v. II/314, n. 221

  3. Art. 945. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.

  4. MARINONI, Guilherme Luiz. ARENHARDT, Sérgio. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 496.

4 Comentários

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muito bom continuar lendo

muito bom continuar lendo

1 continuar lendo

Ótima petição. Me ajudou muito a fazer a minha. continuar lendo